Lei Municipal nº 1906
Lei Municipal nº 1906 de 9 de setembro de 2026 Em Vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, A TÍTULO NÃO ONEROSO E COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADA À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO PAT-POSTO DE ATENDIMENTO TRANSITÓRIO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
