Lei Complementar nº 102

Lei Complementar nº 102 de 3 de junho de 2026 Em Vigor

INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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